De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei. n. 9.985/2000), cada Parque Nacional deve dispor de um Conselho Consultivo, presidido pelo ICMBio e composto por representantes de órgãos públicos e organizações da sociedade civil (art. 29). A composição do Conselho foi disciplinada pelo Decreto no 4.340/2002, art. 17. Sempre que possível, a representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos conselhos deve ser paritária (Decreto no 4.340/2002, art. 17, § 3o).
A representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber: os órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas (art. 17, § 1o). A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber: a comunidade científica e organizações não- governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade, população do entorno, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica (art. 17, § 2o).
Ainda o Decreto no 4.340/2002, art. 20, estabelece as competências do Conselho da Unidade de Conservação, que são:
1. acompanhar a elaboração e a revisão do Plano de Manejo;
2. buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades, com outros espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
3. esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
4. avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
5. opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
6. acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
7. manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos, e
8. propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno.
Observe-se que o Conselho de um Parque Nacional, por ser consultivo, não tem atribuições de deliberação. Em grande medida, a função desse colegiado está voltada para a relação da UC com o seu entorno, como forma de minimizar potenciais conflitos com as populações lindeiras e com projetos que venham a ser implantados em sua zona de amortecimento.
A composição mista do Conselho, formado por representantes do Poder Público das três esferas de governo e por membros da Sociedade Civil, visa atender a esse objetivo, de mediação entre interesses nacionais e locais, coletivos e privados. Ao final, as discussões no âmbito do Conselho devem promover uma relação mais amigável das comunidades locais com o Parque Nacional e favorecer a conservação da biodiversidade e das paisagens naturais, objetivo precípuo da UC.
O Conselho Consultivo do PNMT – CPMT
O Conselho Consultivo do PNMT foi criado em 2002, pela Portaria do IBAMA no 182, de 31 de dezembro. A composição inicial deste conselho não envolvia algumas das principais entidades diretamente ligadas ao parque. Por outro lado, garantia assento a instituições sem qualquer relação direta com a unidade. Por isso, optou-se por realizar um novo processo de formação do conselho que representasse melhor a realidade de gestão da unidade.
Em 2005, após um intenso processo de mobilização, a nova composição para o Conselho Consultivo do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (CPMT) foi referendada pela Portaria do IBAMA n. 30, de 28 de abril. Naquele mesmo ano foi elaborado e aprovado o Regimento Interno do CPMT, que em 2010 passou pela sua primeira revisão e adequação.
O Conselho foi composto inicialmente por 30 membros, sendo 15 representantes do Poder Público (com 16 entidades representadas) e 15 da sociedade civil (com 23 entidades representadas). A diferença entre o número de assentos e a quantidade de entidades que participam do conselho acontece porque algumas cadeiras dividem a titularidade e a suplência entre diferentes entidades. Esta foi a opção encontrada para atender ao grande número de entidades que manifestaram interesse em participar do CPMT, sem comprometer o limite da capacidade logística e financeira da comissão organizadora das reuniões.
O Conselho Gestor do PNMT prevê três reuniões ordinárias por ano. Os membros do CPMT têm mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição. Em 2007 foi encerrado o primeiro mandato dos membros do CPMT, sendo iniciado um processo de renovação, com reuniões, visitas e mobilizações para motivar as entidades que compõem este conselho a escolherem seus novos representantes. O novo grupo de conselheiros foi empossado em abril de 2008. Atualmente o CPMT conta com 27 cadeiras ocupadas por 35 entidades, identificadas abaixo:
CADEIRA | SIGLA | DISCRIMINAÇÃO |
Poder Público | ||
1 | ICMBio | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade |
2 | 34º BIS | 34º Batalhão de Infantaria e Selva |
3 | INCRA | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária |
FUNAI | Fundação Nacional do Índio | |
4 | IEPA | Instituto de Estudos e Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá |
5 | SEMA | Secretaria de Estado do Meio Ambiente |
6 | SETUR | Secretaria de Estado de Turismo |
7 | UNIFAP | Universidade Federal do Amapá |
8 | P.M.A | Prefeitura Municipal de Almeirim |
9 | P.M.L.J | Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari |
10 | P.M.O | Prefeitura Municipal de Oiapoque |
11 | P.M.P.B.A | Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari |
12 | P.M.S.N | Prefeitura Municipal de Serra do Navio |
13 | MED | Ministério da Ecologia e Desenvolvimento Sustentável da França |
Sociedade Civil | ||
14 | APINA | Conselho das Aldeias Wajãpi |
IEPÉ | Instituto de Pesquisa e Formação em Educação Indígena | |
15 | APITU | Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque |
ACT Brasil | Amazon Conservation Tean (Equipe de Conservação da Amazônia) | |
16 | FETTAGRAP | Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Amapá |
17 | COOAGRO | Cooperativa Agroextrativista do Município de Calçoene |
18 | SINTRULAJA | Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Laranjal do Jari |
19 | COMARU | Cooperativa Mista dos Produtores Extrativistas do Rio Iratapuru |
20 | AMVIBRA | Associação de Moradores de Vila Brasil |
21 | COMFCOI | Associação dos Catraieiros do Oiapoque |
22 | AMPCR | Associação das Mulheres Produtoras da Comunidade de Riozinho |
APASSC | Associação dos Produtores Agropecuários São Sebastião do Cachaço de P.B.A | |
23 | AEFAPEN | Associação da Escola Família Agrícola da Perimetral Norte de P.B.A |
ATRA | Associação dos Trabalhadores Rurais de Arrependido de P.B.A | |
24 | AMPAAF | Associação de Moradores e Produtores Agroextrativistas de Água Fria |
APCN | Associação dos Produtores de Centro Novo | |
25 | AMUC | Associação das Mulheres do Cachaço |
26 | INFACTOPEL | Instituto Folclórico Artístico e Cultural Topazzia Pella |
AMVISEN | Associação dos Moradores da Vila de Serra do Navio | |
27 | STTR | Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de S.N. |
ASPROMA | Associação Agroextrativista dos Produtores e Moradores de S.N. |
Composição do Conselho Consultivo do PNMT após a Renovação (Mandato 2008 – 2010)
Desde de sua criação, o CPMT tem se envolvido diretamente na gestão da UC, participando das etapas de construção do Plano de Manejo e contribuindo para a definição de prioridades para a gestão, especialmente no que se refere à relação com as comunidades de entorno do Parque e a discussão de estratégias de desenvolvimento para os municípios do entorno.
Outras informações:
Para saber mais sobre o Conselho Consultivo do PNMT veja a publicação Formação e Capacitação do Conselho Consultivo: as experiências e os desafios do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.